Por que não existe prisão perpétua no Brasil?

Existem várias formas de responder a essa questão. A mais direta e simples, e possivelmente menos satisfatória, é dizer que não existe prisão perpétua no Brasil porque a Constituição Federal expressamente diz que não existe: ver art. 5º, XLVII, “b”.

O famoso artigo 5º da Constituição é o que estabelece a maioria dos direitos ditos fundamentais, e como tal não admite nem mesmo modificação (é “cláusula pétrea”), por força do que diz o art. 60, § 4º, IV da mesma Constituição.

Pode-se inquirir o porquê de essa regra ter sido inserida na Constituição. Nunca parei para estudar o assunto, mas lembro-me que a resposta padrão para esse tipo de questão, na Faculdade de Direito, era no sentido de que essa regra condizia com o espírito da época em que ocorreu a Constituinte: país saindo (traumatizado) de uma ditadura, com anseio de adoção de regras mais liberais e garantistas. Mais ou menos o contrário dos dias atuais.

Outra forma de responder, que remete mais à justificativa para a não adoção desse tipo de pena, é listar algumas razões pelas quais a imposição de penas perpétuas seria inadequada:

Do ponto de vista da lógica interna do sistema, deve-se lembrar que uma das finalidades das penas restritivas de liberdade (talvez a principal finalidade) é a ressocialização do preso. Do ponto de vista da sua concepção como ideia, a “penitência” de ficar isolado do restante da sociedade após a condenação criminal tem como objetivo dar ao criminoso oportunidade para ele aprimorar seu sentido quanto ao que é certo e o que é errado, voltando à sociedade, assim, como uma “pessoa melhor”: alguém que cometeu um erro, aprendeu com as consequências, e sai do sistema prisional com menor potencial de reincidência do que se não tivesse sido preso.

À parte o fato de que o sistema prisional parece incapaz, na maioria dos casos, de gerar esse efeito (não só no Brasil, mas também em muitos outros lugares, indicando que o problema talvez seja mesmo conceitual e não apenas de execução), enquanto não se abandonar o paradigma da ressocialização, uma pena restritiva de direitos em caráter perpétuo não faz o menor sentido. O preso perpétuo, por definição, não teria expectativa nenhuma de ressocialização. Assim sendo, vai aprender o quê, para quê? Nesse contexto, a existência de uma pena perpétua é uma contradição interna, mais ou menos como dizer que o direito à vida é sagrado e absoluto, e ao mesmo tempo prever a existência de pena de morte.

Além disso, já ouvi professores de direito penal arguindo que a pena perpétua é uma forma disfarçada e menos chocante de impor uma pena de morte. Não tenho opinião fixa sobre esse assunto, mas tendo a concordar: se a pena do preso perpétuo só se extingue com sua morte, então realmente estamos falando de uma pena de morte em que o método de execução é a passagem do tempo. Durante todo o tempo de cumprimento de pena – ou seja, durante todo o restante da sua vida, dure ela o quanto dure – o preso nada poderá fazer a não ser desfrutar de uma miserável vida na reclusão penitenciária.

Finalmente, existe um entendimento, esse já mais controverso, mas que me parece plausível, de que a imposição de penas extremas, como a de morte ou a prisão perpétua, pouco faz para resolver a questão da criminalidade. Não disponho de estatísticas para sustentar essa afirmação, nem sei quão confiável é. Topando com alguma informação útil, volto aqui e complemento a resposta.

prisao perpetua

Publicado originalmente aqui.

Um comentário em “Por que não existe prisão perpétua no Brasil?

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  1. Mas existe criminosos que se são colocados novamente à solta eles vao repetir os mesmos crimes, como os assassinos em série, psicopatas,estrupadores maníacos. E isso acontece com frequencia,quando eles saem por bom comportamento nos feriados. Por isso tem sentido a prisao perpétua, o mundo nao é essa fantasia em que todos podem ser ressocializados. Por exemplo,Ted Bund nos EUA, matou mais de 50 mulheres, vc acha mesmo que se esse homem fosse solto, mesmo que pegasse 30 anos de cadeia, quando saisse nao iria matar novamente? E é burrice acreditar que nao Brasil nao exista serial killers, o maniaco do parque é um exemplo, ali nao existe ressocializacao, pq o homem é doente,uma assassino compulsivo. E tem criminosos que pela natureza cruel do crime deveriam perder o direito a liberdade perpetuamente,imagina um irmao matar o outro por dinheiro e só pegar 17 anos de cadeia,o cara perde a vida, a familia é destruida, 17 anos nao paga e nem apaga o que aconteceu,e pela crueldade do crime o assassino nao deveria ser solto,mas nao é assim que o Brasil funciona.

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