Por que não existe prisão perpétua no Brasil?

Existem várias formas de responder a essa questão. A mais direta e simples, e possivelmente menos satisfatória, é dizer que não existe prisão perpétua no Brasil porque a Constituição Federal expressamente diz que não existe: ver art. 5º, XLVII, “b”.

O famoso artigo 5º da Constituição é o que estabelece a maioria dos direitos ditos fundamentais, e como tal não admite nem mesmo modificação (é “cláusula pétrea”), por força do que diz o art. 60, § 4º, IV da mesma Constituição.

Pode-se inquirir o porquê de essa regra ter sido inserida na Constituição. Nunca parei para estudar o assunto, mas lembro-me que a resposta padrão para esse tipo de questão, na Faculdade de Direito, era no sentido de que essa regra condizia com o espírito da época em que ocorreu a Constituinte: país saindo (traumatizado) de uma ditadura, com anseio de adoção de regras mais liberais e garantistas. Mais ou menos o contrário dos dias atuais.

Outra forma de responder, que remete mais à justificativa para a não adoção desse tipo de pena, é listar algumas razões pelas quais a imposição de penas perpétuas seria inadequada:

Do ponto de vista da lógica interna do sistema, deve-se lembrar que uma das finalidades das penas restritivas de liberdade (talvez a principal finalidade) é a ressocialização do preso. Do ponto de vista da sua concepção como ideia, a “penitência” de ficar isolado do restante da sociedade após a condenação criminal tem como objetivo dar ao criminoso oportunidade para ele aprimorar seu sentido quanto ao que é certo e o que é errado, voltando à sociedade, assim, como uma “pessoa melhor”: alguém que cometeu um erro, aprendeu com as consequências, e sai do sistema prisional com menor potencial de reincidência do que se não tivesse sido preso.

À parte o fato de que o sistema prisional parece incapaz, na maioria dos casos, de gerar esse efeito (não só no Brasil, mas também em muitos outros lugares, indicando que o problema talvez seja mesmo conceitual e não apenas de execução), enquanto não se abandonar o paradigma da ressocialização, uma pena restritiva de direitos em caráter perpétuo não faz o menor sentido. O preso perpétuo, por definição, não teria expectativa nenhuma de ressocialização. Assim sendo, vai aprender o quê, para quê? Nesse contexto, a existência de uma pena perpétua é uma contradição interna, mais ou menos como dizer que o direito à vida é sagrado e absoluto, e ao mesmo tempo prever a existência de pena de morte.

Além disso, já ouvi professores de direito penal arguindo que a pena perpétua é uma forma disfarçada e menos chocante de impor uma pena de morte. Não tenho opinião fixa sobre esse assunto, mas tendo a concordar: se a pena do preso perpétuo só se extingue com sua morte, então realmente estamos falando de uma pena de morte em que o método de execução é a passagem do tempo. Durante todo o tempo de cumprimento de pena – ou seja, durante todo o restante da sua vida, dure ela o quanto dure – o preso nada poderá fazer a não ser desfrutar de uma miserável vida na reclusão penitenciária.

Finalmente, existe um entendimento, esse já mais controverso, mas que me parece plausível, de que a imposição de penas extremas, como a de morte ou a prisão perpétua, pouco faz para resolver a questão da criminalidade. Não disponho de estatísticas para sustentar essa afirmação, nem sei quão confiável é. Topando com alguma informação útil, volto aqui e complemento a resposta.

prisao perpetua

Publicado originalmente aqui.

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